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Notícias Publicado em 22 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2005 - 16:43
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo, de uso restrito. Posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido, com sinais identificadores raspados.policial militar. Exclusão da ilicitude.
Salvaguardar a si próprio. Possível vingança de bandidos. Estado de necessidade. Inocrrência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 10:15
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu surpreendido com a arma na cintura.
Alegado intento de entregar o revólver à polícia. Pretensão não demonstrada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2018 - 11:24
Tráfico de Drogas. Associação para o Tráfico. Porte ilegal de arma de fogo
Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2016 - 16:01
Porte Ilegal de Arma de Fogo com Numeração raspada. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 15:45
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso do Ministério Público.
Insurgência contra a fixação de pena abaixo do mínimo legal, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 13:30
Homicídio qualificado e crime conexo de porte ilegal de arma de fogo.
Condenação. Recurso da defesa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Junho de 2011 - 10:56
Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Crimes contra o patrimônio. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão, em ambas as fases processuais, corroborada pela apreensão dos produtos subtraídos na posse dos agentes, bem como pelas palavras das vítimas e de testemunha.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 11:17
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante.
Crime praticado sem violência à pessoa. Réu primário, de bons antecedentes e erradicado no distrito da culpa. Concessão do writ.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensa aplicação da atenuante da confissão.
Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 12:28
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Março de 2016 - 17:09
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
Processual Penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:05
Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. preliminar de cerceamento de defesa.
Contraditório e ampla defesa. Ausência de advogado na fase extrajudicial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 11:49
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade do delito e autoria devidamente comprovadas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:34
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 19:57
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2004 - 01:00
Criminal. HC. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Acórdão que Manteve o Decreto Condenatório.
Impropriedade do writ. Ordem denegada.
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Julho de 2003 - 01:00
O Porte de Arma de Fogo e seu Tratamento Penal
RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) - Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia - Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia - Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 18:43
Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato
ilegível. Para o magistrado, independentemente de a arma estar municiada ou não, portar uma arma de fogo é crime abstrato e de mera conduta